O Governo publicou dia 10 de março, em Diário da República, a portaria 64/2020 que identifica os concelhos que verão implementados os projetos-piloto experimentais (PPE) previstos no âmbito do novo Estatuto do Cuidador Informal (ECI), entre os quais se encontra Vila Real.

Assim, os cuidadores informais residentes no concelho de Vila Real podem, a partir do dia 1 de junho, pedir o seu estatuto junto dos serviços da Segurança Social. No âmbito destes projetos-piloto, os cuidadores informais principais terão acesso ao novo Subsídio de Apoio ao Cuidador Informal, que tem o valor de referência de 438,81 euros e será variável em função dos rendimentos. O pagamento do subsídio tem efeitos a 1 de abril para os requerimentos entregues até 31 de julho, para os casos em que a situação de elegibilidade se verificasse a 1 de abril.

Estes projetos-piloto, que abrangerão 30 concelhos de Norte a Sul o país, têm a duração de um ano e visam aplicar nestes territórios as medidas de apoio ao cuidador informal, principal e não principal, previstas no artigo 7.º do Estatuto do Cuidador Informal, com vista a avaliar a adequabilidade e capacidade de resposta das medidas de apoio às necessidades reais.

Atendendo às dificuldades que muitas famílias atravessam, motivadas pela pandemia Covid-19, e dada a importância de proteger aqueles que são mais vulneráveis, estes projetos-piloto podem representar uma forma de aliviar o orçamento familiar das pessoas que cuidam dos seus dando-lhes conforto, segurança e afeto quando lhes falta o mais importante, a saúde.

Consciente da necessidade de criação de novos locais de estacionamento e da importância de uma política de transportes que passe pela escolha criteriosa de locais para esse fim que, por um lado, retirem trânsito à cidade e, por outro lado, promovam modos suaves de circulação, o Município de Vila Real aprovou, na última reunião de Câmara, a abertura de procedimentos para a criação de dois novos parques de estacionamento gratuito na cidade de Vila Real, um junto à Biblioteca Municipal e outro na rua Dr. Manuel Cardona.

Considerando que a zona da Biblioteca é um dos pontos de entrada e saída na cidade e que ao lado existe um terreno disponível do domínio público municipal, onde outrora funcionou o antigo Matadouro, a autarquia decidiu instalar naquele local uma zona de parqueamento gratuito com capacidade para 195 lugares. Esta empreitada tem um prazo global de execução de até 90 dias, contados a partir da data da consignação da obra, e um valor base estimado de 252 860,00 euros (duzentos e cinquenta e dois mil oitocentos e sessenta euros).

O outro parque de estacionamento será criado num terreno pertencente à Residência de Estudantes, sita na rua Dr. Manuel Cardona que, por via da delegação de competências da Educação, passou para o domínio municipal. Trata-se de um espaço onde em tempos funcionou um polidesportivo e que atualmente se encontra ao abandono, pelo que a sua adaptação para este fim representa uma mais-valia para aquela zona da cidade onde se concentram vários equipamentos públicos, o que obriga a um fluxo constante e de grande volume de utentes. Pretende-se assim requalificar todo aquele espaço criando um parque de estacionamento com cerca 56 lugares que, para além de garantir a urbanidade da rua, permitirá minorar algumas das dificuldades de circulação agora sentidas. Esta empreitada terá um prazo de execução de 90 dias e um preço base de 50 567,50 euros (cinquenta mil, quinhentos e sessenta e sete euros e cinquenta cêntimos).

Depois de concluídas as empreitadas referentes a estes dois procedimentos os Vila-realenses terão disponíveis mais 251 lugares de estacionamento gratuito. O parque de estacionamento que ficará junto à Biblioteca favorecerá ainda os modos suaves de transporte, a redução do número de viaturas a entrar no centro da cidade e, consequentemente, a redução das emissões de CO2.

Na mesma reunião do Executivo Municipal, realizada no dia 1 de junho, foi também aprovada a abertura de procedimento para criação de bolsas de estacionamento no Bairro de Santa Maria, com prazo de execução de 90 dias e um preço base de 87.000,00 euros (oitenta e sete mil euros). Trata-se de uma intervenção que surge no âmbito do projeto de qualificação daquele Bairro, prevista no Programa de Ação “Articular”.

A partir desta data já é possível submeter online os requerimentos de inscrição nas diversas componentes educativas sob gestão do Município de Vila Real. Trata-se de uma medida que visa simplificar este procedimento, tornando-o mais cómodo e rápido, sem necessidade de deslocações à Câmara Municipal. Para aceder a esta opção basta clicar neste link.

Salienta-se que, nesta fase de transição, a par desta nova modalidade, as inscrições poderão continuar a ser feitas pelos métodos habituais. Assim, para os Serviços de Apoio à Família (Componente de Apoio à Família, nas Escolas do EB1 e nas Atividades de Animação e de Apoio à Família, nos Jardins-de-Infância) e Programa Livros para Todos, as inscrições poderão continuar a ser realizadas via correio eletrónico para o endereço: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., ou presencialmente no Gabinete de Apoio ao Cidadão. No que respeita às inscrições nos transportes escolares, estas poderão também continuar ser feitas em articulação com os serviços administrativos das escolas.

O Município de Vila Real aprovou 147 candidaturas apresentadas para a concessão de Apoio Financeiro ao Fomento da Produção pecuária, referente ao corrente ano, no montante total de 13.350,50 euros. É de salientar que todas as candidaturas cumpriram as condições de acesso e instrução previstas no âmbito do Regulamento Municipal, aprovado em setembro de 2014, com o objetivo fundamental de apoiar os produtores do concelho. Recorde-se que em 2014, ano em que a autarquia atribuiu este apoio pela primeira vez, foram abrangidos 64 produtores, um número que tem vindo a aumentar a cada ano e que reflete a importância deste setor de atividade para a economia local.

A atividade pecuária no mundo rural assenta fundamentalmente na pequena exploração de natureza familiar, de sustentabilidade financeira débil, face aos elevados custos a ela associados. Neste contexto, a concessão de apoio financeiro aos produtores pecuários torna-se um imperativo, sendo um contributo para a sustentabilidade e expansão da atividade económica do concelho, contribuindo ainda para a sensibilização dos produtores pecuários para a importância do cumprimento das regras de saúde pública e animal.