O Teatro Municipal de Vila Real recebeu, no dia 6 de novembro, a conferência “Do Direito ao Território: o BUPi e a Advocacia”, uma iniciativa promovida pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados e pela Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada (eBUPi). O evento marcou o arranque de um roadshow nacional integrado no projeto de Formação Contínua para Advogados, que tem como objetivo divulgar e aprofundar o conhecimento sobre a expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada e do Balcão Único do Prédio (BUPi) em todo o país.

A sessão de abertura contou com a presença e intervenção do Presidente da Câmara Municipal de Vila Real, Alexandre Favaios, que destacou a importância deste tipo de iniciativas para a valorização do território e a modernização administrativa: “O BUPi é uma ferramenta fundamental para o conhecimento e gestão do território. Em concelhos como Vila Real, com forte componente rural e patrimonial, o registo e a identificação dos prédios rústicos são essenciais para a segurança jurídica e para o planeamento futuro do nosso território.”

Estiveram ainda presentes a Secretária de Estado da Justiça, Ana Luísa Machado e o Bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, entre outras entidades.

Com um enfoque prático, a conferência destinou-se a advogados, conservadores, solicitadores, engenheiros e técnicos municipais, profissionais que intervêm diretamente no processo de registo e regularização da propriedade rústica.

A iniciativa reforça o papel de Vila Real como polo de debate e formação em matérias jurídicas e territoriais, sublinhando o compromisso do Município com a inovação, a transparência e a boa gestão do território.

A Câmara Municipal de Vila Real reforçou o seu compromisso com o bem-estar animal através da adesão ao Programa CED – Captura, Esterilização e Devolução de gatos errantes – e à iniciativa Cheque Veterinário, instituída pela Ordem dos Médicos Veterinários. Este programa visa controlar a reprodução descontrolada de felídeos errantes, contribuindo para a redução do número de animais sem dono e para a melhoria da saúde pública.

Atendendo a que a gestão do Programa CED exige recursos permanentes no terreno — desde a mediação com cuidadores à monitorização do estado de saúde e do número de animais, angariação de alimentos e manutenção da limpeza das zonas intervencionadas — torna-se essencial a colaboração das Associações Zoófilas, cuja experiência e capacidade de mobilização de redes de cuidadores são determinantes para o sucesso do programa.

Reconhecendo essa importância, a autarquia vila-realense celebrou protocolos com a Proanimal, a MIAU e a AAVR, atribuindo-lhes um apoio financeiro anual global de 8.000 euros, distribuído segundo a atividade de cada associação. Paralelamente, o Cheque Veterinário, após validação pelos Médicos Veterinários Municipais, permitirá às Associações Zoófilas realizar as esterilizações do Programa CED em clínicas aderentes, sendo as despesas suportadas pelo Município através de um protocolo com a OMV, responsável por garantir preços uniformes e competitivos.

Todas estas esterilizações serão objeto de apoio financeiro por parte da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.

Segundo Alexandre Favaios, presidente da autarquia, “as questões do bem-estar animal estão legalmente acometidas às Câmaras Municipais, razão pela qual Vila Real tem vindo a trabalhar com as associações locais, encontrando soluções eficazes e humanitárias para o controlo dos animais errantes.”

A Câmara Municipal de Vila Real está a requalificar três parques infantis — Estação, Torreslar e Parque Corgo — num investimento global de cerca de 355 mil euros.

Estas intervenções inserem-se na estratégia municipal de valorização e manutenção do espaço público, reforçando o compromisso com a segurança, a inclusão e o bem-estar de todas as famílias.

Segundo o Presidente Alexandre Favaios, “tão importante quanto construir novas infraestruturas é garantir a manutenção e a qualidade dos espaços já existentes. Estes parques são locais muito utilizados e merecem ser devolvidos à população em condições de plena segurança e conforto.”

A intervenção no Parque Corgo representa o maior volume de investimento, devido à sua dimensão e intensa utilização. O Parque da Estação e o Parque da Urbanização Torreslar seguem também em obra, sendo este último alvo de uma recuperação há muito necessária, numa zona de grande crescimento habitacional.

Além da requalificação dos equipamentos e pavimentos, o município aposta em parques infantis inclusivos e acessíveis, alinhados com a política de “uma cidade para todos”, garantindo o usufruto de crianças e famílias, independentemente das suas condições físicas.

O Presidente destacou ainda a preocupação em preservar a biodiversidade e a fruição familiar do Parque Corgo, onde será também recuperado o mural existente, reforçando o caráter multifuncional deste “pulmão verde” da cidade.

As obras deverão estar concluídas até ao final do ano, devolvendo à comunidade espaços seguros, modernos e adaptados às suas necessidades.

Está igualmente prevista, para uma fase posterior, a requalificação dos parques da Fonte Nova e da Cruz das Almas, dando continuidade ao trabalho de melhoria dos espaços públicos infantis em todo o concelho.

Vila Real continua, assim, a investir na qualidade de vida dos seus cidadãos, cuidando do património que é de todos.

A Câmara Municipal de Vila Real aprovou a instalação de um sistema de videovigilância urbana, numa medida que pretende reforçar a segurança pública, prevenir o vandalismo e promover uma maior tranquilidade entre os cidadãos. O projeto, desenvolvido em estreita cooperação com a Polícia de Segurança Pública (PSP), prevê a colocação inicial de 38 câmaras em diversos pontos estratégicos da cidade, num investimento municipal de cerca de 730 mil euros.

A decisão surge no contexto de uma preocupação crescente com fenómenos de vandalismo, incivilidades e degradação do espaço público que, embora não correspondam a um aumento expressivo dos índices de criminalidade, afetam o sentimento de segurança e a confiança da população. O sistema permitirá acompanhar em tempo real situações de risco e constituirá um importante apoio à investigação criminal, reforçando a eficácia das forças de segurança e a proteção do património coletivo.

O protocolo de cooperação entre a Câmara Municipal e a PSP define que o Município assegura a aquisição, instalação e manutenção dos equipamentos, enquanto a força de segurança é responsável pela gestão, monitorização e utilização do sistema, nos termos da Lei n.º 95/2021, garantindo o respeito pela privacidade e proteção de dados.

Alexandre Favaios, presidente da Câmara Municipal de Vila Real, sublinhou a relevância do projeto para a qualidade de vida dos cidadãos, “a segurança das populações constitui um dos pilares essenciais da qualidade de vida em sociedade. Este sistema de videovigilância representa um investimento no bem-estar coletivo, na proteção do património e na confiança dos que vivem, trabalham ou visitam Vila Real. “

O próximo passo consiste na obtenção da autorização do Ministério da Administração Interna (MAI), sendo este processo precedido por um parecer obrigatório da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Cumpridas todas as formalidades legais o sistema de videovigilância estará em condições de entrar em pleno funcionamento.